Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ATEVE, APENAS, A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS, DEIXANDO DE ANALISAR E DECIDIR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO PERITO, OU SEJA, EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; AO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS O QUAL DEVERIA TER COMO PONTO FINAL A DATA DO DEPÓSITO EFETUADA PELO EXECUTADO, QUE NO ENTENDIMENTO DO AGRAVANTE, FEZ CESSAR A MORA. QUESTÕES APONTADAS QUE DEVEM SER APRECIADAS E DECIDIDAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A DECISÃO OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO ENCONTRA-SE EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 11, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEMBRE-SE QUE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O LEGISLADOR BUSCOU CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA, SEGUNDO O QUAL TODAS AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS. PARA TANTO, DISPÔS NO CPC/2015, art. 489, § 1º, DE FORMA EXEMPLIFICATIVA, SITUAÇÕES EM QUE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL NÃO SERÁ CONSIDERADA FUNDAMENTADA, DENTRE AS QUAIS QUANDO O JULGADOR «EMPREGAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO OU «INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUO QUE ANALISE E DECIDA A IMPUGNÇÃO AO LAUDO DO PERITO, FORMULADA PELO ORA AGRAVANTE.