Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELO DA DEFESA SUSCITA A NULIDADE DECORRENTE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO DIRETO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA E A MANUTENÇÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, NOTADAMENTE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS PCS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, ALÉM DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TAIS COMO O AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 29 E O LAUDO PERICIAL DE FLS. 169/172. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE INJUSTIFICADA DO OBJETO PRODUTO DO CRIME GERA A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA NA HIPÓTESE. A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD JÁ FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.