Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido liminar visando autorizar que o impetrante participasse do processo de atribuição de aulas - Manutenção - Contratação anterior para o mesmo cargo foi extinta, com fundamento no art. 8º, IV da Lei Estadual Complementar 1093/2009 - Validade da dispensa não contestada - Expressa vedação de nova contratação na hipótese (§ 1º, do art. 8º, da Resolução SEDUC 02, de 18.01.2024) - Ilegalidade manifesta não verificada - Ausência da demonstração do fundamento relevante, requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Precedentes - Decisão Mantida. ... (Continua)