Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Inventário extrajudicial. Pedido de alvará judicial para movimentação de valores. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, ao entender que não há legitimidade para requerer alvará judicial quando está em tramitação inventário extrajudicial. Insurgência do autor. Cabimento. Necessidade de pagamento das custas e emolumentos. Situação excepcional. sentença reformada. recurso provido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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