Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA -

Rescisão - Falta de apresentação de COF anteriormente à assinatura do contrato e pagamento da primeira parcela do negócio - Documento que contém suposta comprovação de conhecimento dos termos da COF pelas franqueadas que lhes foi enviado para assinatura na mesma data do contrato de franquia, mas, sem a efetiva confirmação de sua apresentação - Termo de conhecimento da COF e contrato, demais disso, foram datados anteriormente ao envio para assinatura - Violação ao Lei 13.966/2019, art. 2º, §1º - Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial - Nulidade configurada - Rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas, é medida de rigor - Ínfimo período entre a contratação e o pedido judicial de rescisão, sem que a franquia efetivamente tivesse começado a operar, que não acarreta efetivo prejuízo para qualquer das partes - Decisum reformado - Apelo provid... (Continua)