Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 1.051) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; E CONDENAR A REQUERIDA: (II) AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) COMPOSTO DE ENFERMAGEM DE 12 HORAS POR DIA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto perdeu parcialmente seu objeto diante da notícia do óbito da Requerente no curso do feito (indexador 1.181). Note-se que se encontra sedimentado pelo STJ o entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para prosseguir na ação indenizatória por danos morais e materiais no caso de óbito do Demandante, considerando-se tratar-se de direito patrimonial, transmissível a estes. Dessa forma, a análise se limitará à negativa do fornecimento do serviço de home care à Requerente à época, para fins de verificação da ocorrência de dano extrapatrimonial. ... (Continua)