Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor pugnando pelo reconhecimento da aquisição de imóvel durante a constância do casamento e sua consequente partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel indicado na inicial foi adquirido durante a união ou se pertence a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não comprovando que o imóvel foi adquirido pelo casal durante o casamento. 4. Ausência de controvérsia quanto à realização de reforma no imóvel durante o matrimônio. Na forma do art. 1.660 do CC, integram os bens do casal as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge, fazendo o autor jus à 50% do montante comprovadamente gasto com a reforma. 5. Correção monetária dos valores dispendidos que decorre da lei, não sendo necessário sua previsão na sentença para que haja sua incidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.658 e 1.660, IV, do Código Civil.