Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA POR MEIO DA QUAL PRETENDE O REQUERENTE SEJA COMPELIDO O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS A PROCEDER AO REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVIAMENTE APONTADAS PELO TITULAR DA SERVENTIA REGISTRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA NO SENTIDO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO DA DENOMINADA «DÚVIDA INVERSA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.