Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. O agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença já transitada em julgado, referente a responsabilidade civil do Estado por meningite bacteriana. 2. A decisão recorrida julgou procedente o pedido, mas reduziu o valor dos danos morais. O agravante fundamenta seu pedido no CPC, art. 525, § 12 e na tese fixada pelo STF no Tema 940. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; e (ii) a aplicabilidade do CPC, art. 525, § 12 ao caso em questão. III. Razões de decidir 4. A tese fixada pelo STF não se aplica ao caso, pois foi estabelecida em recurso extraordinário com repercussão geral, distinto do controle de constitucionalidade. 5. A ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária entre os réus estão cobertas pela coisa julgada, não sendo possível desconstituir o título executivo transitado em julgado. 6. O CPC, art. 508 impede a arguição de ilegitimidade passiva na fase de execução, uma vez que a parte já figurou no polo passivo da ação de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. 8. Tese de julgamento: «1. A ilegitimidade passiva não pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença. 2. A coisa julgada impede a desconstituição do título executivo transitado em julgado. ... (Continua)