Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Art. 129, par. 13º, do CP c/c Lei 11.340/2006 - Materialidade e autoria demonstradas. Réu que agrediu sua esposa, que sofreu lesões de natureza leve. Não havendo como desclassificar a conduta para a figura do «caput, do art. 129. Reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança, nos termos dos arts. 26, parágrafo único e 98, ambos do CP, inaplicável o redutor legal. ... (Continua)