Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA GERAL E DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 745, STJ. O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FOI ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO REFERIDO TEMA E DEVE PREVALECER MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 05/02/2021. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE APONTAR A ALÍQUOTA APLICÁVEL, MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RECENTES QUE TRATA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 194/22 QUE ACRESCENTA O ART. 18-A AO CTN E DECRETO ESTADUAL 48.1458/2022 QUE ESTABELECEM O PERCENTUAL DE 18% ÀS ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.