Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Modulação aplicável ao caso concreto - Direito à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 27.03.2017 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)