Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Irresignação da autora tão apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais - Conduta da parte autora tipificada pelos, II, III e IV do CPC, art. 80 - Multa mantida - Recurso desprovido