Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 44.968

Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O ordenamento processual civil permite às partes que solicitem ao juízo, após a prolação da decisão saneadora, a elucidação de questões nela analisadas, e não a especificação de novas provas. Exegese do CPC, art. 357, § 1º. Não tendo a parte, no momento oportuno, manifestado a sua intenção de produzir outras provas, além da documental que já havia sido carreada aos autos, operou-se a preclusão. ... (Continua)