Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC e ao SREI, determinou a intimação dos cônjuges dos executados e a avaliação do bem penhorado - Recurso dos executados pleiteando o reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade de bem de terceiro - Questões que não foram apreciadas pela r. decisão agravada e cuja análise pela Turma Julgadora, portanto, acarretaria em supressão de instância - Intimação dos cônjuges que é providência estabelecida no CPC, art. 842 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte em que conhecido.... (Continua)