Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Revisional de contrato bancário, cumulada com repactuação e substituição de garantia. Reiteração da tutela de urgência. Indeferimento. Questão relativa à suspensão dos pagamentos que já havia sido apreciada em recurso anterior. Fato novo invocado. Início dos atos para consolidação da propriedade. Pretensão de obstar os efeitos da mora. Requisitos legais não configurados. Mera propositura da ação revisional não inibe a mora (Súmula 380/STJ). Hipótese, ademais, em que sequer há intenção de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea. Imóvel dado em garantia que se trataria de bem de família. Tema ainda não apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Cognição obstada. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida