Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (arts. 129, 147, 163, § ÚNICO, I E IV; E 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PACIENTE QUE COMETEU O DELITO CONTRA OS POLICIAIS, INCLUSIVE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS ANOTAÇÕES, DESDE A MAIS TENRA IDADE, INCLUSIVE POR CRIMES HEDIONDOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DA FIANÇA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A ELA, PODENDO, INCLUSIVE, REVOGÁ-LA, CASO ENTENDA CABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.