Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO IN-DEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA DE TAXA PARA RETOMAR O SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. USUÁRIO QUE DEVE SER REPARADO PELA PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL. ESTÍMULO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO, ALÉM DA FALHA NO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A COBRANÇA DE TAXA PARA RELIGAR O SERVIÇO, EM FACE DE PESSOA HUMILDE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILI-DADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.