Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . ÓBITO DA REQUERENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO CEJUR-DPGERJ.
1-Em decorrência do princípio da causalidade, devem ser carreados aos apelados o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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