Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE 30% DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - EXEGESE DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO AFASTADA

PENHORA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELO INC. IV Da Lei 8.009/90, art. 3º - PENHORA MANTIDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO