Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013). 1. Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores, no entanto, devida apenas aos servidores aposentados com paridade, o que não é o caso do requerente. 3. Sentença de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013). 1. Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores, no entanto, devida apenas aos servidores aposentados com paridade, o que não é o caso do requerente. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.