Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE DO TEMA 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Correta negativa de seguimento ao recurso especial em decorrência do entendimento adotado pela Câmara de origem, que, soberana na análise do contexto fático probatório, concluiu que o agravante possui natureza jurídica de associação (e não de condomínio) e, por esse motivo, aplicou o Tema 882 do STJ, em que foi submetida à análise a «questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo, decidindo, consequentemente, em consonância com a orientação vinculante da Corte Superior acerca da temática. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)