Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão à obtenção de baixa das averbações de sequestro das matrículas dos imóveis 1.552 e 4.293 do CRI de Cáceres/MT, e de matrícula 2.216 do CRI de Mirassol DOeste/MT, decretadas nos autos 757/94, que tramita perante outro Juízo - Inadmissibilidade - A competência para deliberar acerca do levantamento de indisponibilidades, impenhorabilidades ou restrições relativas à alienação de imóveis que recaem sobre os bens postulados cabe ao juízo que o Decretou - Incompetência deste Mm. Juízo «a quo para deliberar acerca do levantamento das ordens de sequestro impostas nos bens - Manutenção da r. decisão agravada - Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte - Recurso improvido... (Continua)