Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V OU VII, DO CPP E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA BICICLETA FURTADA - RÉU QUE NÃO SOUBE INDICAR OS DADOS QUALIFICATIVOS DA PESSOA QUE LHE VENDEU O BEM - DESPROPORÇÃO DO VALOR QUE ALEGA TER PAGADO PELA BICICLETA E SEU PREÇO DE MERCADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE À COMPRA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - ESCOLHA QUE NÃO CABE AO RÉU, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA - OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO