Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

In casu, embora alegue ter sido vítima de uma fraude na contratação de linha telefônica, a autora não fez prova de que teria pagado pelo serviço supostamente não contratado, pois o único boleto anexado por ela era relativo a um acordo celebrado entre as partes. Ausência de prova mínima do direito deduzido em juízo. Inexistência de danos morais. Aplicação dos verbetes 199, 230 e 330 da súmula da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)