Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO