Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE, EMBORA RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO, NÃO ISENTA O ARRENDADOR. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.118:

"Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC, RESTANDO INDEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)