Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Campinas - Decisão acolhendo pedido de redirecionamento da ação ao sócio-administrador da empresa executada - Insurgência do Espólio do executado - Recurso que não merece ser conhecido uma vez que as questões debatidas no agravo ainda pendem de apreciação pelo primeiro grau de jurisdição, de modo que o acolhimento do inconformismo recursal implicaria em evidente supressão de instância, o que é vedado - Precedente do C. STJ - Parte que já opôs exceção de pré-executividade com os mesmos argumentos e fundamentos jurídicos - Excipiente-agravante que já apresentou a sua defesa em primeiro grau, o que deve ser analisado pelo Juízo competente e, após, caso saia vencida, a parte poderá interpor novo recurso a este Tribunal, rito que respeita o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal - Recurso não conhecido