Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO - CPC, art. 333, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Trata-se de ação de cobrança na qual a empresa autora pleiteia o pagamento pela suposta locação pelo Município de Macaé de containers tipo escritório para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar. Compulsando os autos, se constata que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência do contrato, da prestação do serviço e do inadimplemento do réu. A parte autora não desincumbiu o ônus da prova que lhe competia, na forma do art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)