Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pensão por morte. Novas núpcias. Cessação do pagamento. Legalidade. Impetrante que questiona ato da Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de São Paulo, por ter cessado o pagamento de pensão adquirida por morte de seu marido em sinistro automobilístico. Impetrante que contraiu novo casamento, deixando o anterior status de viúva. Previsão legal de perda do benefício. Processo administrativo, ainda que tardio, que não contém vícios. Sentença de denegação da segurança. Manutenção. Recurso não provido.