Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)