Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a penhora de bens móveis comercializados pela loja coexecutada. Insurgência. Embora seja possível a penhora do estoque, a constrição há que ser limitada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se prejudique o funcionamento da executada. Todavia, o recurso foi interposto apenas pelos executados pessoas físicas. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.