Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Pleito de redução da pena-base, em observância à Súmula 444/STJ. Reiteração do pedido não acompanhada de novas provas. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Revisão criminal não conhecida... ()
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