Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Arguição de impedimento em face do juiz prolator da sentença. Inobservância do prazo peremptório de quinze dias a contar do fato que implica o suposto impedimento. Intempestividade. CPC, art. 146. Desconto de mensalidade em curso de pós-graduação. Alegação de descumprimento da oferta. Conjunto probatório que aponta a concessão do desconto no seu período de vigência. Ausência de renovação automática do benefício. Regularidade das cobranças. Observância do dever de informação. Inexistência de abusividade. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)