Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revisional. Professora estadual aposentada. Regência de classe. Procedência parcial do pedido. Concessão do efeito suspensivo a apelação da Fazenda Estadual. Pretensão de impedir desconto, aplicar litigância de má-fé e restabelecer tutela provisória concedida na sentença. Indeferimento. Impossibilidade diante da suspensão do processo por força de IRDR. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.