Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a fixação de termo inicial relativo à correção monetária e aos juros de mora, bem como de indenização por danos morais. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Perícia grafotécnica não realizada por inércia da requerida, a qual não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros fixados em sentença que corresponde a cada desembolso. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.46889)... (Continua)