Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS BOLETOS DA COTA CONDOMINIAL E ESPELHO DO IPTU NÃO ACOSTADOS COM A INICIAL. POSSIBILIDADE. FASE PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA QUE SE ASSEGURA AO LOCATÁRIO. APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Insurge-se o espólio locador em face da decisão que, nos autos da ação de despejo cumulado com rescisão contratual e cobrança de aluguéis, determinou ao autor reconvindo que apresente os boletos do condomínio e do IPTU do período cobrado do réu, com respectivos comprovantes de pagamento. 2. Não prospera a alegação do locador agravante de que o pedido originário na reconvenção é de prestação de contas, e a ordem para apresentação de documentos transforma substancialmente o objeto da demanda em exibição de documentos, uma vez que não se trata de prestação de contas, mas simples apresentação de prova documental na fase probatória. 3. Cabível a determinação de apresentação de documentos na fase probatória, sob pena de cerceamento de defesa do locatário, uma vez que este alegou cobrança indevida de valores. 4. Contrato de locação firmado entre as partes que prevê na cláusula V que o locatário arcará com o pagamento de todos os encargos, impostos, tarifas, tributos de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, juntamente com o valor pactuado a título de aluguel. 5. Embora inserida a taxa condominial e de IPTU na planilha, o autor não apresentou com a inicial os documentos que demonstram os valores a tais títulos, deixando de observar que, por ser a cota condominial variável, cabe ao locador credor comprovar e detalhar a exata constituição do crédito e, de igual modo, em relação ao IPTU. 6. Indeferimento de tal requerimento que configuraria cerceamento de defesa do réu locatário, tendo em conta que não se mostra possível discernir acerca da inclusão de parcelas que não seriam de responsabilidade do réu, tais como taxa ou cota extra ou fundo de reserva. 7. O locador pode exigir do locatário o crédito a título de taxa condominial e de IPTU, sem que tenha que comprovar que efetuou o pagamento prévio dos referidos encargos, tendo em conta o contrato de locação firmado entre as partes, bem como considerando que a legitimidade para figurar em eventual ação de execução ou cobrança proposta pelo condomínio ou pela Fazenda Pública é do proprietário do imóvel. 8. Provimento parcial do recurso, para afastar a determinação de que o autor agravante apresente os respectivos comprovantes de pagamento da cota condominial e do IPTU cobrados do réu.... (Continua)