Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que arbitrou salários do perito judicial contábil em R$ 5.000,00. Valor excessivo, consideradas as particularidades das ações acidentárias, e muito superior ao teto previsto pela Resolução 232/2016 do CNJ. Redução para o montante de R$ 1.110,00, considerando o grau de complexidade, recursos a serem empregados e tempo para execução dos encargos. Quantia, ademais, que equivale a três vezes o teto estabelecido no anexo da citada resolução, fixada ainda em conformidade com a jurisprudência da 17ª Câmara de Direito Público, com competência especializada em demandas acidentárias. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)