Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Manejo da revisional buscando a reanálise das provas e da pena aplicada na primeira e na terceira fase dosimétrica. A pretensão do requerente merece parcial acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas quanto ao mérito. Em contrapartida, no tocante à dosimetria, temos que o fundamento utilizado para exasperação da pena base (péssima conduta social e personalidade voltada para a prática de crimes) deve ser afastado. Súmula 444/STJ. Precedentes. No entanto, sem reflexo na pena, devendo ser mantido o incremento da pena inicial na razão de 1/6 em razão do mau antecedente ostentado, à época, pelo requerente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior narrado na exordial acusatória, porém com trânsito em julgado posterior à data do crime, não serve para configurar a agravante da reincidência, entretanto, serve para caracterizar mau antecedente. É irrelevante o trânsito em julgado ter ocorrido depois da prática do crime em comento. Lado outro, a fração da causa de diminuição relativa à tentativa deve ser mantida em 1/3 considerando o iter criminis percorrido, sendo certo que o requerente esgotou os atos executórios e utilizou toda a munição que havia na arma de fogo. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)