Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.434,78 e R$ 6.032,44, não para as agravantes com renda líquida mensal de R$ 8.848,06 e R$ 10.560,94, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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