Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Renúncia ao mandato pelos advogados constituídos pela corré JNK EMPREENDIMENTOS, manifestada após a interposição do recurso - Carta de intimação à recorrente para regularizar a sua representação processual enviada para o endereço declinado nos autos retornou sem recebimento - Alteração de endereço não comunicada - Presunção de validade das intimações - Art. 77, V e Art. 274, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Irregularidade da representação processual dos recorrentes e consequente ausência de pressuposto processual, ocorrida após a interposição do recurso - arts. 76, § 2º, I e 103 do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso da construtora corré não conhecido. ... (Continua)