Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Servidora pública do Município de Petrópolis. Férias gozadas a destempo. Previsão na legislação municipal de pagamento em dobro da remuneração de férias, nela incluído o adicional de um terço. arts. 128, 132 e 133 da Lei Municipal 6.946/12. Dificuldade orçamentária que não constitui óbice ao direito do Autor, cuja pretensão tem por fundamenta Lei editada pela municipalidade. Decreto 233/2017 que não detém força normativa para restringir a eficácia da lei municipal. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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