Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré na restituição dos valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 - Apelo da associação ré - Cabimento - Embora reconhecida a invalidade do contrato, o dano moral não restou caracterizado - Descontos em valor diminuto (R$45,00 mensais), efetuados no período de janeiro a julho do corrente ano - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Condenação indenizatória que deve ser afastada - Sentença reformada, neste ponto - Apelo do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como retificação do termo inicial dos juros de mora, a considerar a data do evento danoso - Cabimento em parte - Pedido de majoração da indenização prejudicado, diante do não reconhecimento dos danos morais - Termo inicial dos juros de mora, aplicáveis aos danos materiais, que deve considerar a data do evento danoso (cada evento), nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - RECURSO da associação ré PROVIDO, e RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)