Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial. Depósito judicial para garantia do juízo que não se confunde com pagamento. Entraves burocráticos que não justificam a demora ao atendimento do comando judicial. Nesta hipótese, os pedidos de levantamento de valores e de prestação de caução devem ser analisados à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócua a própria medida, voltada a assegurar o resultado prático do processo. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores depositados. Decisão mantida. ... (Continua)