Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. PASEP. Ação revisional c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, ademais, indicando que o autor possui duas fontes de renda (salário e aposentadoria especial) que lhe proporcionam renda mensal correspondente a seis salários mínimos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

Negaram provimento ao agravo