Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA EM EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Matéria devolvida limitada ao quantum indenizatório pelos danos imateriais sofridos. É cediço que a caracterização, ou não, da situação emergencial incumbe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, e, no caso concreto, a urgência é decorrente da própria gravidade da enfermidade que acomete a autora, com risco de vida. Lei 8.078/90. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, com redação dada pela Lei 11.935/09, estabelece que é obrigatória a cobertura nos casos de emergência e urgência. Resolução Normativa 259/11. Súmula 337/STJJ. Recusa injustificada do plano de saúde em autorizar a internação da demandante, em caso de urgência/emergência médica, que gera dano moral. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de observar os parâmetros adotados por esta E. Corte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)