Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT; 288-A; 311, § 2º, III; 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 14 E 16, § 1º, S I E II, DA LEI 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU, ASSIM COMO DAQUELOUTRA QUE A MANTEVE; ¿...AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS SÃO FAVORÁVEIS AOS PACIENTES...¿; ¿...NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE OS PACIENTES TENHAM TURBADO OU VENHA TURBAR A AÇÃO PENAL...¿ E QUE NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DEMONSTRADOS. PACIENTES INTEGRARIAM MILÍCIA PRIVADA QUE PRATICA EXTORSÕES; TERIAM EFETUADO MANOBRA BRUSCA EM VIA PÚBLICA E EMPREENDIDO FUGA QUANDO VISUALIZARAM A GUARNIÇÃO POLICIAL; O VEÍCULO ERA PRODUTO DE ROUBO; TERIAM EFETUADO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS E, COM ELES, TERIAM SIDO ARRECADADAS ARMAS E MUNIÇÕES, RESTANDO SUPERADA AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ESPRAIADO O PERICULUM LIBERTATIS E O EFETIVO O RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.