Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RES ANEEL 1000/21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO
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