Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO, DUAS VEZES, E AMEAÇA, DUAS VEZES (arts. 129, § 13º, DUAS VEZES, E 147, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA FILHA IZABELLE E DA NAMORADA DA JOVEM, LIVIA, CAUSANDO-LHES LESÕES CORPORAIS. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O RÉU AMEAÇOU AS VÍTIMAS DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE, INCUTINDO-LHES TEMOR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO LESIVO OU POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, (3) A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL OU PARA QUE SEJA DIMINUÍDO O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO; (4) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; (5) A CONCESSÃO DO SURSIS E (6) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE TODOS OS ILÍCITOS CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 09), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 14, 19, 259 E 281), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 23), BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO - VÍTIMA LÍVIA (ID. 292), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, OS QUAIS ATESTARAM AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM FOI PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E/OU DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO RAIVA, NERVOSISMO, DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO INVIABILIZAM A ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. INVIÁVEL A ABSORÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, UMA VEZ QUE OS DOLOS E OS DESÍGNIOS FORAM AUTÔNOMOS, NÃO SE TRATANDO DE CRIME ÚNICO, MAS SIM DE CONDUTAS INDEPENDENTES DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. PENAS-BASES EXASPERADAS INADEQUADAMENTE. COM RELAÇÃO À VÍTIMA LÍVIA, OS MOTIVOS CONSIGNADOS ESTÃO JUSTIFICADOS, MAS O PERCENTUAL APLICADO SE MOSTRA EXCESSIVO. AUMENTO PELAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DEVE SER FIXADO EM 1/3. QUANTO À OFENDIDA IZABELLE, O PERCENTUAL DE AUMENTO PERTINENTE É DE 1/6. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NÃO TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, NOTÍCIAS SOBRE EVENTUAL CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA SANÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO NA SEGUNDA ETAPA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 1/6. SURSIS QUE SE NEGA. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INALTERADA, POIS EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL E REITERADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ID. 397). VALOR ARBITRADO BEM DOSADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA READEQUAR AS PENAS IMPOSTAS.