Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação